{"id":1276,"__str__":"Requerimento n\u00ba 115 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1276","metadata":{},"numero":115,"ano":2020,"numero_protocolo":345,"data_apresentacao":"2020-07-31","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUERER, constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito para investigar seguintes atos em tese praticados pelo Presidente Jos\u00e9 Carlos Kniphoff:\r\na)\tPautar Emenda Supressiva no Projeto de Lei 001 de 2020 na 1\u00aa EXTRAORDIN\u00c1RIA da 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 18\u00aa Legislatura do dia 27 de janeiro de 2020 com v\u00edcio de iniciativa, parecer contr\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e parecer jur\u00eddico contr\u00e1rio da Procuradoria do Munic\u00edpio, parecer este solicitado pelo pr\u00f3prio presidente, o que por s\u00ed caracteriza em tese a tipifica\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.869 de 5 de setembro de 2019;\r\nb)\tPautar Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 017 de 2020 na 32\u00aa ORDIN\u00c1RIA da 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 18\u00aa Legislatura do 20 de julho de 2020 de sua autoria com v\u00edcio de iniciativa, parecer contr\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e parecer jur\u00eddico contr\u00e1rio do Assessor Jur\u00eddico da C\u00e2mara Municipal de Vereadores, o que por si caracteriza em tese a tipifica\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 13.869 de 5 de setembro de 2019;\r\nc)\tA reiterada quebra de decoro parlamentar durante o exerc\u00edcio legislativo de 2020, envergonhando a Casa Legislativa de Francisco Beltr\u00e3o, bem como seus pares, em especial a fala do presidente na seguinte sess\u00e3o: \r\n1.\t16\u00aa ORDIN\u00c1RIA da 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 18\u00aa Legislatura do dia 11 de Maio de 2020;\r\nd)\tA reiterada quebra de decoro parlamentar durante o exerc\u00edcio legislativo de 2020 envergonhando a Casa Legislativa de Francisco Beltr\u00e3o, bem como seus pares, em especial a fala do presidente na seguinte sess\u00e3o:\r\n1.32\u00aa ORDIN\u00c1RIA da 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 18\u00aa Legislatura do dia 20 de julho de 2020;\r\n2. 33\u00aa ORDIN\u00c1RIA da 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 18\u00aa Legislatura do dia 21 de julho de 2020;\r\ne) a nomea\u00e7\u00e3o do Sr. EUCLIDES FERREIRA DOS SANTOS, Decreto Legislativo n\u00ba 008 de 12 de fevereiro de 2020, em cargos em comiss\u00e3o sabendo que o mesmo n\u00e3o possu\u00eda os requisitos m\u00ednimos para ocupa-los; \r\nf) o abuso reiterado na conduta das sess\u00f5es, principalmente a manipula\u00e7\u00e3o da ordem de inscri\u00e7\u00e3o, ao inscrever-se e automaticamente encerrar as inscri\u00e7\u00f5es, declarando precluso qualquer pedido de inscri\u00e7\u00e3o na ordem, se beneficiando, desta forma, indevidamente, e de forma arbitr\u00e1ria por sua posi\u00e7\u00e3o de presidente, conduzindo de forma arbitr\u00e1ria e n\u00e3o democr\u00e1tica impedindo a pluralidade de manifesta\u00e7\u00f5es, discursando de modo solit\u00e1rio a impedir que seus argumentos sejam contrapostos em especial:\r\n1. 16\u00aa ORDIN\u00c1RIA da 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 18\u00aa Legislatura do dia 11 de maio de 2020.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.franciscobeltrao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1276/paulo_115-2020-_requerimento_no__comissao_de_inquerito.doc","data_ultima_atualizacao":"2021-01-22T09:12:56.819547-03:00","ip":"177.101.137.155","ultima_edicao":"2020-07-31T13:49:32.624901-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[5,6,8,9,23,10,11]}