{"id":5995,"__str__":"Requerimento n\u00ba 85 de 2025","link_detail_backend":"/materia/5995","metadata":{},"numero":85,"ano":2025,"numero_protocolo":169,"data_apresentacao":"2025-02-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERER, ap\u00f3s ouvido o plen\u00e1rio, que seja encaminhado of\u00edcio ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou \u00f3rg\u00e3o competente, para que forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca da acessibilidade nas cal\u00e7adas do munic\u00edpio, especificamente:\r\n1.  Qual \u00e9 a responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o das cal\u00e7adas no munic\u00edpio, considerando as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre acessibilidade (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, Lei n\u00ba 13.146/2015)?\r\n2.  Existe um planejamento ou cronograma para a adapta\u00e7\u00e3o das cal\u00e7adas do munic\u00edpio aos moldes de acessibilidade previstos na legisla\u00e7\u00e3o, especialmente no que se refere a rampas de acesso, pisos t\u00e1teis e largura m\u00ednima das cal\u00e7adas?\r\n3.  Qual \u00e9 o prazo estabelecido para que as cal\u00e7adas estejam em conformidade com as normas de acessibilidade? Caso n\u00e3o haja prazo, existe algum projeto ou previs\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para a adequa\u00e7\u00e3o das cal\u00e7adas nos pr\u00f3ximos anos?\r\n4. Quais s\u00e3o as medidas adotadas para garantir que as cal\u00e7adas de \u00e1reas particulares estejam adequadas \u00e0s normas de acessibilidade, conforme legisla\u00e7\u00e3o municipal e as normas da Lei n\u00ba 13.146/2015?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.franciscobeltrao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/5995/aline__-_requerimento_no_85-2025_-_acessibilidade_-_calcadas.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-02-26T14:29:52.980951-03:00","ip":"177.101.137.155","ultima_edicao":"2025-02-26T14:29:52.979046-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":52,"anexadas":[],"autores":[62]}