{"id":6893,"__str__":"Requerimento n\u00ba 381 de 2025","link_detail_backend":"/materia/6893","metadata":{},"numero":381,"ano":2025,"numero_protocolo":1240,"data_apresentacao":"2025-08-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, REQUERER, ap\u00f3s ouvido o plen\u00e1rio, que seja encaminhado of\u00edcio ao Executivo Municipal, para que por meio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, para que preste os devidos esclarecimentos acerca da alimenta\u00e7\u00e3o fornecida nos intervalos de lanche aos professores e demais funcion\u00e1rios p\u00fablicos das escolas municipais e dos Centros Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil. Diante disso, requeiro as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n1.\tExiste alguma norma jur\u00eddica que discipline a regulamenta\u00e7\u00e3o dos lanches nos hor\u00e1rios de intervalo das escolas municipais e cmeis? Caso n\u00e3o haja norma municipal espec\u00edfica, h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito estadual ou federal?\r\n2.\tEssa norma contempla os direitos dos professores e demais servidores p\u00fablicos quanto ao acesso \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o durante a jornada de trabalho no ensino p\u00fablico?\r\n3.\tDe que forma essa regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 repassada \u00e0s escolas e cmeis? Todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o t\u00eam acesso a tais normas ou regulamentos?\r\n4.\tComo \u00e9 realizada a distribui\u00e7\u00e3o de lanches nas escolas e de qual verba p\u00fablica s\u00e3o destinados os recursos para tal finalidade?\r\n5.\tQuem s\u00e3o os profissionais respons\u00e1veis por estabelecer a quantidade de alimentos que cada professor ou funcion\u00e1rio pode consumir nos intervalos?\r\n6.\tExiste alguma norma ou regulamento que obrigue o munic\u00edpio a oferecer lanche durante os intervalos/recreios nas escolas e cmeis, ou isso depende da organiza\u00e7\u00e3o de cada institui\u00e7\u00e3o, conforme a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria?\r\n7.\tQuais s\u00e3o os hor\u00e1rios de intervalo oficialmente fixados para professores e funcion\u00e1rios nas escolas e cmeis? Existe regulamenta\u00e7\u00e3o uniforme ou cada escola define de acordo com sua realidade?\r\n8.\tQual a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima do intervalo destinada aos professores e demais servidores da educa\u00e7\u00e3o?\r\n9.\tQuem \u00e9 o fornecedor atual dos lanches destinados aos alunos e aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o?\r\n10.\tCaso tenha ocorrido altera\u00e7\u00e3o de fornecedor (empresa terceirizada, cooperativa, agricultura familiar etc.), informar qual era o fornecedor anterior, em que per\u00edodo atuou e o motivo da substitui\u00e7\u00e3o.\r\n11.\tQuem ser\u00e1 o pr\u00f3ximo fornecedor respons\u00e1vel pelo fornecimento de lanches? J\u00e1 existe contrato vigente ou em fase de licita\u00e7\u00e3o?\r\n12.\tQuais crit\u00e9rios s\u00e3o adotados para a escolha e contrata\u00e7\u00e3o dos fornecedores (licita\u00e7\u00e3o, preg\u00e3o eletr\u00f4nico, chamamento p\u00fablico etc.)?\r\n13.\tQual a origem exata da verba utilizada para o fornecimento de lanches aos professores e servidores?\r\n14.\tH\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre a verba destinada \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o dos alunos e a destinada aos professores/funcion\u00e1rios?\r\n15.\tExiste algum relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de contas ou instrumento de transpar\u00eancia p\u00fablica referente ao fornecimento de lanches para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o?\r\n16.\tO Conselho da Merenda Escolar segue um roteiro ou normativa de acompanhamento?\r\n17.\tA Secretaria j\u00e1 realizou, ou pretende realizar, pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o com os professores e funcion\u00e1rios sobre a qualidade e adequa\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o servida durante a jornada? (atrav\u00e9s de enquete ou plataforma google forms)\r\n18.\tExiste possibilidade de abertura de espa\u00e7o para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas de card\u00e1pio mais adequados, considerando aspectos nutricionais e a realidade local?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.franciscobeltrao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/6893/maria_-_requerimento_no381-25_alimentacao_fornecida_nos_intervalos_de_lanche__professores_e_demais_funcionarios_publicos_das_escolas_municipais.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-08-26T11:40:40.084714-03:00","ip":"177.101.137.155","ultima_edicao":"2025-08-26T11:40:40.082319-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":52,"anexadas":[],"autores":[61]}