{"id":7054,"__str__":"Requerimento n\u00ba 418 de 2025","link_detail_backend":"/materia/7054","metadata":{},"numero":418,"ano":2025,"numero_protocolo":1285,"data_apresentacao":"2025-09-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERER, que seja expedido Convite \u00e0 Senhora Flaviana Tubin, Secret\u00e1ria Municipal de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, para que compare\u00e7a perante esta C\u00e2mara Municipal, em data a ser agendada, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca dos contratos de concess\u00e3o p\u00fablica no munic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o, em especial sobre os seguintes questionamentos:\r\n1.\tQuantos e quais s\u00e3o os contratos de concess\u00e3o p\u00fablica atualmente vigentes no munic\u00edpio?\r\n2.\tExiste um levantamento atualizado dos contratos que j\u00e1 foram encerrados?\r\n3.\tFoi realizada alguma auditoria, fiscaliza\u00e7\u00e3o ou verifica\u00e7\u00e3o sobre esses contratos encerrados?\r\n4.\tOs concession\u00e1rios cumpriram integralmente as obriga\u00e7\u00f5es assumidas durante a vig\u00eancia dos contratos? Em caso negativo, quais medidas foram tomadas?\r\n5.\tQuais contratos vencidos foram renovados? Qual foi o crit\u00e9rio utilizado para decidir pela renova\u00e7\u00e3o?\r\n6.\tH\u00e1 casos em que o servi\u00e7o continua sendo prestado mesmo com o contrato vencido? Se sim, com base em qual dispositivo legal?\r\n7.\tExiste algum planejamento para nova licita\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es vencidas ou pr\u00f3ximas do vencimento?\r\n8.\tQual o procedimento interno da Secretaria para acompanhar e avaliar o cumprimento dos contratos de concess\u00e3o p\u00fablica?\r\n9.\tComo est\u00e1 sendo assegurada a transpar\u00eancia e a publicidade desses contratos perante a popula\u00e7\u00e3o e esta Casa Legislativa?\r\n10.\tH\u00e1 previs\u00e3o de moderniza\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o dos crit\u00e9rios de concess\u00e3o no munic\u00edpio?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.franciscobeltrao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/7054/julio_-_requerimento_no_418-25_-_convite_flavia_tubin_tribuna_concessoes.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-09-26T09:34:50.470159-03:00","ip":"177.101.137.155","ultima_edicao":"2025-09-26T09:34:50.468620-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":52,"anexadas":[],"autores":[66]}