{"id":7399,"__str__":"Requerimento n\u00ba 540 de 2025","link_detail_backend":"/materia/7399","metadata":{},"numero":540,"ano":2025,"numero_protocolo":1633,"data_apresentacao":"2025-12-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERER, requer-se a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Senhor Prefeito Municipal de Francisco Beltr\u00e3o \u2013 PR, para que preste informa\u00e7\u00f5es e encaminhe documentos, nos termos a seguir expostos.\r\na) C\u00f3pia integral de todos os Termos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, conv\u00eanios, parcerias, acordos ou instrumentos cong\u00eaneres celebrados com fundamento na Lei Municipal n\u00ba 5.218/2025, inclusive seus respectivos planos de trabalho, anexos, aditivos e eventuais termos de apostilamento;\r\nb) C\u00f3pia de todos os contratos administrativos firmados pelo Munic\u00edpio, relacionados direta ou indiretamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da 32\u00aa EXPOBEL, abrangendo, entre outros, contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, fornecimento de bens, infraestrutura, eventos art\u00edsticos, publicidade, marketing, montagem de estruturas, seguran\u00e7a, limpeza, energia el\u00e9trica, \u00e1gua, esgoto e demais servi\u00e7os correlatos;\r\nc) Rela\u00e7\u00e3o detalhada e c\u00f3pia dos contratos, ajustes ou instrumentos particulares celebrados pelas entidades conveniadas \u2014 Associa\u00e7\u00e3o Empresarial de Francisco Beltr\u00e3o (ACEFB) e Sociedade Rural de Francisco Beltr\u00e3o (SRFB) \u2014 ou por interm\u00e9dio destas, com terceiros, que tenham por objeto a execu\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os, fornecimento de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os vinculados \u00e0 EXPOBEL, conforme autorizado ou decorrente da Lei Municipal n\u00ba 5.218/2025;\r\nd) Valor arrecadado com a comercializa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os, de forma pormenorizada, contendo mapa detalhado com a discrimina\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro e da localiza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os comercializados, o valor individual pago por cada adquirente, bem como a identifica\u00e7\u00e3o completa do expositor ou respons\u00e1vel pela explora\u00e7\u00e3o comercial;\r\ne) Informa\u00e7\u00f5es acerca da exist\u00eancia de chamamento p\u00fablico, procedimento seletivo ou justificativa formal para a escolha das entidades parceiras e dos terceiros contratados, indicando, em caso negativo, os fundamentos legais adotados;\r\nf) Demonstrativo das responsabilidades financeiras assumidas pelo Munic\u00edpio, discriminando despesas j\u00e1 realizadas e/ou previstas, bem como eventual previs\u00e3o de receitas, divis\u00e3o de resultados, repasses ou presta\u00e7\u00e3o de contas pelas entidades conveniadas;\r\ng) Informa\u00e7\u00e3o sobre o modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, acompanhamento e controle adotado pelo Poder Executivo em rela\u00e7\u00e3o aos contratos e parcerias firmados, indicando os servidores, comiss\u00f5es ou \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo monitoramento e pela an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.franciscobeltrao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/7399/cidao_-_requerimento_no__540-25_-_informacoes_expobel.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-12-16T16:57:39.221655-03:00","ip":"177.101.137.155","ultima_edicao":"2025-12-16T16:57:39.219849-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":51,"anexadas":[],"autores":[41]}