{"id":7406,"__str__":"Emenda n\u00ba 1 de 2026","link_detail_backend":"/materia/7406","metadata":{},"numero":1,"ano":2026,"numero_protocolo":65,"data_apresentacao":"2026-01-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENDA ADITIVA 001/2026 ao Projeto de Lei n\u00ba 02/2026 do Legislativo, para incluir os incisos XVII e XVIII ao art. 1\u00ba, o inciso XVII ao art. 7\u00ba e alterar o inciso IV do art. 8\u00ba, que passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\n\r\n\u201cArt. 1\u00ba (\u2026)\r\n\r\nXVII - Encarregado de Protocolo e Gest\u00e3o Documental;\r\nXVIII \u2013 Gestor dos Recursos Humanos.\u201d\r\n\r\n\u201cArt. 7\u00ba (...)\r\n\r\nXVII \u2013 Gestor dos Recursos Humanos: designado dentre o quadro de pessoal, detentor de cargo de provimento efetivo, cuja atribui\u00e7\u00e3o inclui inserir e atualizar constantemente todas as informa\u00e7\u00f5es funcionais dos servidores no sistema de gest\u00e3o da C\u00e2mara (ERP), garantindo a integridade dos dados para auditorias; realizar o envio dos eventos peri\u00f3dicos e n\u00e3o peri\u00f3dicos ao sistema eSocial, cumprindo rigorosamente os prazos do Governo Federal; alimentar os m\u00f3dulos de pessoal dos sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (como o SIM-AM), assegurando que a base de dados da C\u00e2mara esteja em conformidade com as exig\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador; realizar o processamento mensal da folha de pagamento de servidores ativos, comissionados e agentes pol\u00edticos (vereadores); efetuar o c\u00e1lculo manual ou sist\u00eamico de gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras, adicionais de tempo de servi\u00e7o, faltas, empr\u00e9stimos consignados e pens\u00f5es aliment\u00edcias; gerar as guias de recolhimento de impostos e contribui\u00e7\u00f5es (IRRF, INSS/Previd\u00eancia Pr\u00f3pria) decorrentes da folha; gerar e transmitir os arquivos magn\u00e9ticos de pagamento junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pela conta da C\u00e2mara; coordenar os tr\u00e2mites administrativos para nomea\u00e7\u00e3o de novos servidores, posse e exonera\u00e7\u00e3o; dentre outras fun\u00e7\u00f5es advindas dos Recursos Humanos.\u201d\r\n\r\n\u201cArt. 8\u00ba (...)\r\n\r\nIV - 14 (quatorze) URMFB (Unidade de Refer\u00eancia do Munic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o) para cada servidor nomeado para as fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas previstas no art. 7\u00ba, II a XVII desta Lei.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.franciscobeltrao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/7406/emenda_aditiva_no_01-26_ao_projeto_de_lei_no_02-26_legislativo_1.doc","data_ultima_atualizacao":"2026-01-26T15:10:18.974014-03:00","ip":"177.101.137.155","ultima_edicao":"2026-01-26T12:55:15.444208-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":51,"anexadas":[],"autores":[33]}