{"id":7423,"__str__":"Requerimento n\u00ba 6 de 2026","link_detail_backend":"/materia/7423","metadata":{},"numero":6,"ano":2026,"numero_protocolo":49,"data_apresentacao":"2026-01-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERER, ap\u00f3s ouvido o plen\u00e1rio, que seja oficiado o Poder Executivo, por meio do setor competente, para que informe a esta Casa de Leis acerca da exist\u00eancia, regularidade e funcionamento do Banco de Doa\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio, esclarecendo especificamente:\r\nI \u2013 Se h\u00e1 decreto ou outro ato normativo que oficialize a cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Banco de Doa\u00e7\u00f5es;\r\nII \u2013 Em caso positivo, que seja informado o n\u00famero e a data do decreto, bem como encaminhada c\u00f3pia do referido ato;\r\nIII \u2013 Se o Banco de Doa\u00e7\u00f5es encontra-se em conformidade com as normas legais, administrativas e financeiras vigentes;\r\nIV \u2013 Qual o andamento das documenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para sua plena regulariza\u00e7\u00e3o, caso ainda n\u00e3o esteja totalmente oficializado;\r\nV \u2013 Se o Banco de Doa\u00e7\u00f5es est\u00e1 legalmente autorizado a receber verbas, al\u00e9m de doa\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os;\r\nVI \u2013 Caso n\u00e3o esteja autorizado a receber valores financeiros, se h\u00e1 necessidade de nova regulamenta\u00e7\u00e3o, decreto complementar ou outra provid\u00eancia administrativa para tal finalidade.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.franciscobeltrao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/7423/maria_-_requerimento_no_06-26_informacoes_banco_de_doacoes.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-02-02T09:54:12.578837-03:00","ip":"177.101.137.155","ultima_edicao":"2026-02-02T09:54:12.576789-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":52,"anexadas":[],"autores":[61]}