{"id":7468,"__str__":"Requerimento n\u00ba 25 de 2026","link_detail_backend":"/materia/7468","metadata":{},"numero":25,"ano":2026,"numero_protocolo":133,"data_apresentacao":"2026-02-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERER, ap\u00f3s ouvido o plen\u00e1rio, que seja enviado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Francisco Beltr\u00e3o, por meio do setor competente, os seguintes pedidos de informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 parceria divulgada pela Prefeitura com a institui\u00e7\u00e3o de ensino superior UNISEP, que prev\u00ea a concess\u00e3o de bolsas de estudo com 50% de desconto, conforme mat\u00e9ria veiculada em 05/02/2026 pela imprensa local:\r\n1.\tQual a base legal que ampara a formaliza\u00e7\u00e3o da referida parceria, especificando:\r\n\u2022\tSe h\u00e1 decreto, portaria, conv\u00eanio, termo de coopera\u00e7\u00e3o ou instrumento similar;\r\n\u2022\tN\u00famero e c\u00f3pia integral do respectivo ato administrativo.\r\n\r\n2.\tInformar qual foi o crit\u00e9rio utilizado para a escolha da institui\u00e7\u00e3o UNISEP, esclarecendo:\r\n\u2022\tSe houve chamamento p\u00fablico, edital ou outro procedimento que garantisse isonomia entre as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior do munic\u00edpio;\r\n\u2022\tEm caso negativo, justificar tecnicamente a escolha direta da referida entidade.\r\n\r\n3.\tEsclarecer por qual motivo as demais institui\u00e7\u00f5es de ensino superior sediadas no munic\u00edpio n\u00e3o foram inclu\u00eddas ou convidadas a participar da referida parceria.\r\n\r\n4.\tInformar se h\u00e1 contrapartida financeira, material ou institucional por parte do Munic\u00edpio, direta ou indireta, incluindo:\r\n\u2022\tUso de estrutura p\u00fablica (pr\u00e9dios, equipamentos, canais de comunica\u00e7\u00e3o);\r\n\u2022\tDivulga\u00e7\u00e3o institucional;\r\n\u2022\tCess\u00e3o de pessoal ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\r\n\r\n5.\tDetalhar os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o dos estudantes beneficiados, especificando:\r\n\u2022\tQuem define os crit\u00e9rios de elegibilidade;\r\n\u2022\tQual \u00f3rg\u00e3o ou comiss\u00e3o realiza a sele\u00e7\u00e3o;\r\n\u2022\tSe h\u00e1 edital p\u00fablico publicado em Di\u00e1rio Oficial;\r\n\u2022\tSe os crit\u00e9rios s\u00e3o estritamente objetivos, impessoais e acess\u00edveis a toda a popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n6.\tInformar qual o papel da Prefeitura na indica\u00e7\u00e3o dos bolsistas, esclarecendo se:\r\n\u2022\tA indica\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente institucional (divulga\u00e7\u00e3o) ou individualizada;\r\n\u2022\tH\u00e1 participa\u00e7\u00e3o direta de agentes p\u00fablicos na escolha final dos benefici\u00e1rios.\r\n\r\n7.\tInformar o quantitativo de bolsas ofertadas, o prazo de vig\u00eancia da parceria e se h\u00e1 previs\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do programa para outras \u00e1reas.\r\n\r\n8.\tEsclarecer se a parceria configura pol\u00edtica p\u00fablica educacional permanente ou a\u00e7\u00e3o pontual e, em caso afirmativo, por qual raz\u00e3o n\u00e3o houve aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou pedido de autoriza\u00e7\u00e3o junto ao Poder Legislativo.\r\n\r\n9.\tEncaminhar c\u00f3pia integral de todos os documentos relacionados \u00e0 parceria firmada, incluindo minutas, termos assinados, pareceres jur\u00eddicos e pareceres t\u00e9cnicos, se existentes.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.franciscobeltrao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/7468/mara_-_requerimento_no_25-2026_-_informacoes_sobre_a_parceria_da_prefeitura_com_unisep.doc","data_ultima_atualizacao":"2026-02-09T10:43:57.953303-03:00","ip":"177.101.137.155","ultima_edicao":"2026-02-09T10:43:57.952085-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":52,"anexadas":[],"autores":[64,67,11]}