{"id":7475,"__str__":"Requerimento n\u00ba 31 de 2026","link_detail_backend":"/materia/7475","metadata":{},"numero":31,"ano":2026,"numero_protocolo":120,"data_apresentacao":"2026-02-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERER,  seja expedido of\u00edcio ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es relativas ao funcionamento da Lei Municipal n\u00ba 4.554/2018, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de cursos de primeiros socorros para funcion\u00e1rios e professores das escolas, centros de educa\u00e7\u00e3o infantil e ber\u00e7\u00e1rios p\u00fablicos e particulares no munic\u00edpio, considerando sua vig\u00eancia e o retorno do per\u00edodo letivo: \r\nI \u2013 Se a Lei Municipal n\u00ba 4.554/2018 vem sendo efetivamente aplicada no \u00e2mbito da rede p\u00fablica de ensino e nas institui\u00e7\u00f5es privadas abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o;\r\nII- Quais a\u00e7\u00f5es foram adotadas pelo Munic\u00edpio para garantir o cumprimento da referida lei desde sua entrada em vigor; \r\nIII- Quantos cursos de primeiros socorros foram realizados nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, especificando: \r\na)\tO n\u00famero de profissionais capacitados por ano;\r\nb)\tAs institui\u00e7\u00f5es de ensino atendidas; \r\nc)\tA carga hor\u00e1ria dos cursos ofertados; \r\nIV- Se h\u00e1 registro, controle ou relat\u00f3rio oficial por parte da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o acerca da capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais, encaminhando, se poss\u00edvel, relat\u00f3rio consolidado dos \u00faltimos 5 anos; \r\nV- Se h\u00e1 planejamento ou cronograma para a realiza\u00e7\u00e3o de novos cursos, especialmente em raz\u00e3o do retorno \u00e0s aulas e da necessidade cont\u00ednua de capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.franciscobeltrao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/7475/maria_-_requerimento_no_31-26_-_informacoes_sobre_aplicacao_da_lei_no_4554-2018.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-02-09T10:54:02.438904-03:00","ip":"177.101.137.155","ultima_edicao":"2026-02-09T10:54:02.437447-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":52,"anexadas":[],"autores":[61]}