{"id":7523,"__str__":"Requerimento n\u00ba 50 de 2026","link_detail_backend":"/materia/7523","metadata":{},"numero":50,"ano":2026,"numero_protocolo":199,"data_apresentacao":"2026-02-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora do Edital n\u00ba 064/2026, solicitando esclarecimentos acerca da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 5.035/2023 no referido certame. Observa-se que o Edital n\u00ba 064/2026, ao tratar da reserva de vagas para candidatos pretos, pardos e ind\u00edgenas, estabelece, nas tabelas de vagas e no item 4.1.2, que \u201cn\u00e3o haver\u00e1 reserva imediata de vagas\u201d, prevendo a incid\u00eancia da cota apenas a partir da 6\u00aa convoca\u00e7\u00e3o. Considerando que o processo seletivo se destina \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva e que o Art. 2\u00ba, \u00a75\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 5.035/2023 disp\u00f5e que, havendo convoca\u00e7\u00f5es em n\u00famero superior ao quantitativo inicialmente previsto, dever\u00e3o ser observados os mesmos crit\u00e9rios de reserva aplicados \u00e0s vagas origin\u00e1rias, requer-se informar:\r\n1)\tQual o fundamento jur\u00eddico adotado pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal para estabelecer que a reserva de vagas somente incidir\u00e1 a partir da 6\u00aa convoca\u00e7\u00e3o, especialmente em se tratando de processo destinado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva, no qual as contrata\u00e7\u00f5es se dar\u00e3o de forma sucessiva ao longo da vig\u00eancia do edital?\r\n2)\tDe que forma a Administra\u00e7\u00e3o interpreta a aplica\u00e7\u00e3o do Art. 2\u00ba, \u00a75\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 5.035/2023 nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de vagas imediatas, a fim de garantir que a pol\u00edtica p\u00fablica de a\u00e7\u00e3o afirmativa n\u00e3o seja esvaziada ou postergada indefinidamente?\r\n3)\tConsiderando que, conforme dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), aproximadamente 29% da popula\u00e7\u00e3o de Francisco Beltr\u00e3o se autodeclara preta ou parda, houve estudo t\u00e9cnico ou parecer jur\u00eddico espec\u00edfico que fundamentou a op\u00e7\u00e3o administrativa por iniciar a aplica\u00e7\u00e3o da cota apenas ap\u00f3s cinco convoca\u00e7\u00f5es da ampla concorr\u00eancia? Em caso positivo, requer-se o envio de c\u00f3pia do referido estudo ou parecer.\r\n4)\tH\u00e1 previs\u00e3o de revis\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o do edital para assegurar que a reserva de 10% seja aplicada de forma proporcional e efetiva nas convoca\u00e7\u00f5es realizadas durante a vig\u00eancia do certame, especialmente considerando tratar-se de fun\u00e7\u00f5es exercidas em Centros Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil (CMEIs) e escolas da rede municipal?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.franciscobeltrao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/7523/marcos_-_requerimento_no_50-2026_-_esclarecimentos_edital_estagiarios_064-2026.doc","data_ultima_atualizacao":"2026-02-24T10:59:04.325314-03:00","ip":"177.101.137.155","ultima_edicao":"2026-02-24T10:59:04.324036-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":52,"anexadas":[],"autores":[68]}