{"id":7551,"__str__":"Requerimento n\u00ba 61 de 2026","link_detail_backend":"/materia/7551","metadata":{},"numero":61,"ano":2026,"numero_protocolo":222,"data_apresentacao":"2026-02-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERER, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, que seja enviado ao Executivo Municipal, e a todos os setores respons\u00e1veis, as seguintes solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es referentes as publica\u00e7\u00f5es dos Conselhos Municipais: \r\n1.\tInformar qual \u00e9 o ambiente institucional oficial destinado ao armazenamento e disponibiliza\u00e7\u00e3o das atas, resolu\u00e7\u00f5es, pautas e demais documentos p\u00fablicos dos Conselhos Municipais;\r\n2.\tInformar se a eventual utiliza\u00e7\u00e3o de plataforma externa constitui pol\u00edtica institucional formalizada, indicando o respectivo ato normativo que a regulamente;\r\n3.\tInformar se os documentos eventualmente publicados em plataforma externa possuem c\u00f3pia integral armazenada em servidor pr\u00f3prio do Munic\u00edpio;\r\n4.\tInformar se existe pol\u00edtica municipal de gest\u00e3o documental eletr\u00f4nica e preserva\u00e7\u00e3o digital, encaminhando c\u00f3pia de eventual regulamenta\u00e7\u00e3o interna;\r\n5.\tInformar quais mecanismos institucionais asseguram a integridade, autenticidade, preserva\u00e7\u00e3o permanente e rastreabilidade dos documentos digitais dos Conselhos;\r\n6.\tInformar qual o crit\u00e9rio adotado para organiza\u00e7\u00e3o dos Conselhos Municipais no site oficial do Munic\u00edpio;\r\n7.\tInformar se existe padr\u00e3o institucional m\u00ednimo para publica\u00e7\u00e3o das seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n- Lei de cria\u00e7\u00e3o;\r\n- Regimento interno;\r\n- Composi\u00e7\u00e3o atualizada;\r\n- Atas organizadas cronologicamente;\r\n- Resolu\u00e7\u00f5es numeradas;\r\n- Relat\u00f3rios anuais de atividades.\r\n8.\tInformar a data da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o no site oficial de cada Conselho Municipal atualmente existente, indicando o respectivo link oficial de acesso;\r\n9.\tInformar onde se encontram publicadas as resolu\u00e7\u00f5es deliberativas de cada Conselho;\r\n10.\tInformar qual secretaria, departamento ou servidor \u00e9 formalmente respons\u00e1vel pela alimenta\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas aos Conselhos no site oficial;\r\n11.\tInformar se existe controle interno ou auditoria peri\u00f3dica sobre a atualiza\u00e7\u00e3o e publicidade dos atos dos Conselhos;\r\n12.\tInformar se todos os Conselhos criados por lei municipal encontram-se formalmente ativos;\r\n13.\tInformar a periodicidade m\u00ednima de reuni\u00f5es prevista em cada regimento interno;\r\n14.\tInformar quantas reuni\u00f5es foram realizadas por cada Conselho nos anos de 2023, 2024 e 2025;\r\n15.\tInformar se h\u00e1 Conselhos com mandato vencido ou composi\u00e7\u00e3o desatualizada;\r\n16.\tInformar se existe designa\u00e7\u00e3o formal de secret\u00e1rio executivo para cada Conselho;\r\n17.\tInformar se h\u00e1 setor espec\u00edfico respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o e acompanhamento institucional dos Conselhos Municipais;\r\n18.\tEsclarecer as raz\u00f5es pelas quais links vinculados \u00e0 Secretaria da Mulher e Igualdade Racial apresentam direcionamento para p\u00e1ginas inexistentes ou inoperantes (conforme anexos);\r\n19.\tInformar h\u00e1 quanto tempo tais inconsist\u00eancias persistem e se houve registro formal de falha t\u00e9cnica ou migra\u00e7\u00e3o de sistema;\r\n20.\tInformar quais medidas est\u00e3o sendo adotadas para corre\u00e7\u00e3o das inconsist\u00eancias verificadas;\r\n21.\tInformar se o Munic\u00edpio entende que a disponibiliza\u00e7\u00e3o exclusiva de documentos em plataforma externa atende integralmente \u00e0s exig\u00eancias de transpar\u00eancia ativa previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o;\r\n22.\tInformar se h\u00e1 parecer jur\u00eddico que respalde o modelo atualmente adotado.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.franciscobeltrao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/7551/mara_-_requerimento_no_61-2026_-_informacoes_dos_conselhos.doc","data_ultima_atualizacao":"2026-03-03T11:35:03.279738-03:00","ip":"177.101.137.155","ultima_edicao":"2026-03-03T11:35:03.278091-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":52,"anexadas":[],"autores":[67]}