{"id":7608,"__str__":"Emenda n\u00ba 20 de 2026","link_detail_backend":"/materia/7608","metadata":{},"numero":20,"ano":2026,"numero_protocolo":293,"data_apresentacao":"2026-03-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENDA MODIFICATIVA 002/2026 \u00e0 Proposta de Emenda Lei Org\u00e2nica n\u00ba. 02/2026, para alterar o artigo 111, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 111. A escolha dos Diretores das unidades escolares da rede municipal de ensino dar-se-\u00e1 por meio de processo de sele\u00e7\u00e3o democr\u00e1tico, composto pelas seguintes etapas obrigat\u00f3rias:\r\nI \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e desempenho, mediante prova de conhecimentos e apresenta\u00e7\u00e3o de plano de gest\u00e3o, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio;\r\nII \u2013 Consulta p\u00fablica \u00e0 comunidade escolar, mediante voto facultativo e secreto, dentre os candidatos aprovados na etapa anterior;\r\nIII \u2013 Nomea\u00e7\u00e3o pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de uma lista tr\u00edplice derivada da consulta pela comunidade escolar.\r\n\u00a7 1\u00ba A comunidade escolar referida no inciso II compreende os profissionais em exerc\u00edcio lotados na unidade escolar e pais ou respons\u00e1veis de alunos regularmente matriculados.\r\n\u00a7 2\u00ba A etapa de avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos e do plano de gest\u00e3o deve ser conduzida por banca independente.\r\n\u00a7 3\u00ba Lei espec\u00edfica regulamentar\u00e1 o processo eleitoral, os crit\u00e9rios de elegibilidade e as hip\u00f3teses de destitui\u00e7\u00e3o do cargo.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.franciscobeltrao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/7608/emenda_modificativa_n02-26_ao_plo_02-26.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-17T16:31:11.340158-03:00","ip":"177.101.137.155","ultima_edicao":"2026-03-17T16:31:11.336689-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":53,"anexadas":[],"autores":[68]}