{"id":7665,"__str__":"Requerimento n\u00ba 96 de 2026","link_detail_backend":"/materia/7665","metadata":{},"numero":96,"ano":2026,"numero_protocolo":431,"data_apresentacao":"2026-04-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERER, ap\u00f3s ouvido o plen\u00e1rio, que seja enviado em REGIME DE URG\u00caNCIA \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Francisco Beltr\u00e3o, o pedido de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 referentes ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o \u2013 PREVBEL e ao atu\u00e1rio respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o atuarial do regime pr\u00f3prio, para que, no prazo legal, prestem os esclarecimentos abaixo relacionados, no \u00e2mbito do Projeto de Lei n\u00ba 15/2026, que altera a Lei Municipal n\u00ba 5.203/2025:\r\na)\tDocumento do atu\u00e1rio respons\u00e1vel, contendo a avalia\u00e7\u00e3o atuarial com data-focal mais recente dispon\u00edvel, devidamente assinada e acompanhada da respectiva responsabilidade t\u00e9cnica;\r\nb)\tDemonstrativo detalhado dos aportes realizados pelo ente municipal no per\u00edodo de 2022 a 2025, preferencialmente em formato de planilha edit\u00e1vel, discriminando: valores destinados ao pagamento de encargos financeiros, tais como juros e atualiza\u00e7\u00e3o atuarial; valores efetivamente amortizados do saldo devedor; evolu\u00e7\u00e3o anual do estoque da d\u00edvida atuarial.\r\nc)\tDocumento do atu\u00e1rio com data-focal de 31/12/2026; dados dos valores das parcelas pagas; informa\u00e7\u00e3o de quais parcelamentos anuais que, de acordo com o plano de amortiza\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca, resultaram em amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor (redu\u00e7\u00e3o do saldo devedor do respectivo plano de amortiza\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca), assim como os pagamentos que estariam relacionados aos saldos negativos de amortiza\u00e7\u00e3o e de valores nulos (R$ 0,00) de amortiza\u00e7\u00f5es e as parcela.\r\nd) Identifica\u00e7\u00e3o, de forma individualizada, dos exerc\u00edcios e respectivos parcelamentos anuais que resultaram em amortiza\u00e7\u00e3o real do saldo devedor, bem como daqueles que n\u00e3o produziram amortiza\u00e7\u00e3o, especificando os casos de amortiza\u00e7\u00e3o negativa e nula.\r\ne) Apresenta\u00e7\u00e3o de nota t\u00e9cnica detalhada que justifique a redu\u00e7\u00e3o do passivo atuarial, indicando, de forma segregada: impacto da taxa de juros atuarial; impacto da t\u00e1bua de mortalidade; impacto do censo previdenci\u00e1rio; demais premissas adotadas.\r\nf) Explicita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das raz\u00f5es das ocorr\u00eancias de amortiza\u00e7\u00e3o negativa ou nula, incluindo metodologia de c\u00e1lculo, sufici\u00eancia dos aportes e eventual inadequa\u00e7\u00e3o dos planos anteriores.\r\ng) Apresenta\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00e3o atuarial do novo plano de custeio, demonstrando: in\u00edcio da amortiza\u00e7\u00e3o real; evolu\u00e7\u00e3o do saldo devedor; garantia de equil\u00edbrio atuarial. \r\nh) Encaminhamento da mem\u00f3ria de c\u00e1lculo completa, com a metodologia atuarial adotada e vincula\u00e7\u00e3o aos planos vigentes em cada per\u00edodo.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.franciscobeltrao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/7665/mara_-_requerimento_no_96-2026_-_urgencia_informacoes_prevbel.doc","data_ultima_atualizacao":"2026-05-05T09:57:15.345823-03:00","ip":"177.101.137.155","ultima_edicao":"2026-04-14T11:46:09.472998-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":71,"anexadas":[],"autores":[67]}