{"id":7734,"__str__":"Requerimento n\u00ba 123 de 2026","link_detail_backend":"/materia/7734","metadata":{},"numero":123,"ano":2026,"numero_protocolo":411,"data_apresentacao":"2026-04-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER, ap\u00f3s ouvido o plen\u00e1rio, que seja expedido of\u00edcio ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informa\u00e7\u00f5es: \r\n1.\tEncaminhar o cronograma atualizado de pagamento, referente ao exerc\u00edcio de 2026, especialmente quanto \u00e0 compet\u00eancia de janeiro de 2026, dos valores decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 226/2026 (\u201cLei do Descongela\u201d); \r\n2.\tInformar se h\u00e1 previs\u00e3o formal de quita\u00e7\u00e3o dos valores retroativos decorrentes do per\u00edodo de congelamento ocorrido durante a pandemia, especificando de forma detalhada:\r\na) O per\u00edodo considerado para apura\u00e7\u00e3o dos valores retroativos;\r\nb) O montante total atualizado da obriga\u00e7\u00e3o financeira perante os servidores;\r\nc) A metodologia de c\u00e1lculo utilizada para apura\u00e7\u00e3o dos valores;\r\nd) A forma de pagamento prevista (integral ou parcelada), com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parcelas, se for o caso;\r\ne) O cronograma detalhado de pagamento dos valores retroativos; \r\n3.\tInformar se os valores j\u00e1 pagos at\u00e9 o momento atendem integralmente ao disposto na Lei Complementar n\u00ba 226/2026 ou se ainda h\u00e1 saldo pendente, discriminando os valores j\u00e1 quitados e os ainda devidos; \r\n4.\tEsclarecer quais s\u00e3o as medidas administrativas, financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias adotadas pelo Poder Executivo para garantir o cumprimento integral da referida lei, inclusive quanto \u00e0 previs\u00e3o nas pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias vigentes; \r\n5.\tEncaminhar, se existentes, relat\u00f3rios, pareceres ou estudos t\u00e9cnicos que fundamentaram a defini\u00e7\u00e3o do cronograma de pagamento adotado pela Administra\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.franciscobeltrao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/7734/aline_-_requerimento_no_123-2026_-_informacoes_lei_complementar_no_226-2026_lei_do_descongela.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-28T11:59:18.987396-03:00","ip":"177.101.137.155","ultima_edicao":"2026-04-28T11:59:18.986141-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":51,"anexadas":[],"autores":[62]}