{"id":7809,"__str__":"Requerimento n\u00ba 153 de 2026","link_detail_backend":"/materia/7809","metadata":{},"numero":153,"ano":2026,"numero_protocolo":495,"data_apresentacao":"2026-04-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERER, ap\u00f3s ouvido o plen\u00e1rio, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando as seguintes informa\u00e7\u00f5es acerca da previd\u00eancia municipal, considerando a necessidade de revis\u00e3o da carga tribut\u00e1ria sobre os servidores inativos, solicita-se:\r\n1.\tExiste, por parte da administra\u00e7\u00e3o municipal ou do instituto de previd\u00eancia, algum estudo t\u00e9cnico, financeiro e atuarial em andamento que analise a viabilidade da redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (atualmente em 14%) para aposentados e pensionistas que percebem at\u00e9 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos?\r\n2.\tCaso esse estudo j\u00e1 esteja sendo realizado, qual \u00e9 o cronograma de trabalho e o prazo previsto para a sua conclus\u00e3o?\r\n3.\tHavendo viabilidade t\u00e9cnica demonstrada, qual a previs\u00e3o para o envio do respectivo Projeto de Lei a esta Casa, visando adequar a al\u00edquota \u00e0 capacidade contributiva dessa faixa de renda?\r\nRequer-se, ainda, que as informa\u00e7\u00f5es solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disp\u00f5e o art. 46, inciso XXII, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.franciscobeltrao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/7809/marcos_-_requerimento_no_153-2026_-_informacoes_se_ha_estudo_tecnico_financeiro_e_atuarial_professores_aposentados.doc","data_ultima_atualizacao":"2026-05-12T09:58:51.026906-03:00","ip":"177.101.137.155","ultima_edicao":"2026-05-12T09:58:51.025563-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[68]}