Matérias da Ordem do Dia (77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

INDICAR, que o Executivo Municipal, através do setor competente, proceda pavimentação intertravada na Rua Luiz de Freitas, localizada no loteamento Terra Nossa.

REQUERER após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo, para que apresente em 15 dias a consulta e aprovação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para construção do aeroporto na comunidade de Linha Gaúcha, local em que foram adquiridas as terras pelo Poder Executivo.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício Excelentíssimo Deputado Federal Carlos Alberto Rocha, solicitando seu apoio e intermediação para a viabilização de recursos destinados à construção de Academia de Terceira Idade (ATI) e de playground no município de Francisco Beltrão.

MOÇÃO DE APOIO ao projeto de Lei nº931 de 2023, de autoria do Deputado Estadual Soldado Adriano José (PP), que “Dispõe sobre o controle populacional e manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no Estado do Paraná, e da outras providências.

Quórum: maioria simples.

Altera denominação de via pública e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.

Altera dispositivos na Lei Municipal nº. 4.630/2019, que estabelece as áreas urbanas especiais, ou Zona Periurbana, e regulamenta o parcelamento do solo para formação de Condomínios de Chácaras de Recreio, e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Ágape.

Quórum: maioria simples.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná os imóveis urbanos que especifica, e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.

Altera a Lei Municipal n.º 3.338, de 07 de maio de 2007 que “cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente FUMDEMA em Francisco Beltrão - Estado do Paraná e dá outras providências”.

Quórum: maioria simples.

Altera e acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº. 4.894/2021, que condiciona a participação em eventos artísticos e culturais, subsidiados pelo poder público, que seja dispensada a cobrança de ingresso, a entrega de alimentos não perecíveis.

Quórum: maioria simples.

Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a mil pessoas, no âmbito do município de Francisco Beltrão.

Quórum: maioria simples.

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência, no âmbito do Município de Francisco Beltrão (PR), e dá outras providências

Quórum: maioria simples.

Determina a colocação obrigatória do código de barras bidimensional QR ("QR CODE") em todas as placas de obras públicas e nos canais audiovisuais de divulgação em que a obra é divulgada, no município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.

Dispõe sobre a criação de Zona de Restrição Aeroportuária de Francisco Beltrão – ZRAFB que regulamenta o Zoneamento de Uso do Solo no entorno do futuro Aeródromo de Francisco Beltrão-PR. e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito administrativo de uso oneroso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 4.499, de 23 de agosto de 2017 que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso onerosa, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município”.

Quórum: maioria simples.