69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Nº 4281 - Aos três dias de novembro de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.

Em discussão a Ata nº 4280 da 68ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº65/2025: Altera os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 4.470, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº66/2025: Dispõe sobre a permuta de bem imóvel do Município de Francisco Beltrão com a empresa Docesar Distribuidora de Cristais Ltda. e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº67/2025: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº68/2025: Dispõe sobre a desafetação de área pública situada na Rua Manoel Vieira, no Município de Francisco Beltrão/PR, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº69/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa ZANCAN IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº70/2025: Dispõe sobre a permuta de bem imóvel do Município de Francisco Beltrão com imóvel de propriedade de Wilson Predebon, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº75/2025: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.239, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre a implantação e regulamentação da telemedicina no âmbito da rede pública de saúde do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

REQUERIMENTO Nº 460/2025: REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações sobre a existência de previsão para a execução de obras de pavimentação nas seguintes vias públicas:

· Rua Maximiliano e Iraí;

· Rua dos Crisântemos.

REQUERIMENTO Nº 461/2025: REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis, cópia da relação de horas extras dos servidores lotados na Secretaria de Assistência Social, de modo a possibilitar a fiscalização pelos vereadores sobre o correto cumprimento dessas horas extras.

REQUERIMENTO Nº 462/2025: REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal Matheus Vermelho, solicitando apoio por meio da destinação de emenda parlamentar para a realização de melhorias estruturais em dois importantes espaços esportivos de nosso município: o Campo do Arrudão e o Estádio Anilado.

As melhorias propostas envolvem:

• Troca completa do gramado;

• Implantação de sistema de irrigação automatizado;

• Perfuração e instalação de poço artesiano, visando garantir o abastecimento hídrico necessário à manutenção das áreas esportivas.

REQUERIMENTO Nº 463/2025: REQUERER, seja expedido ofício à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) – Gerência Regional de Francisco Beltrão, com cópia para a Ouvidoria da SANEPAR, solicitando cópia de documentos e informações referentes às ações de mitigação de odor e ao planejamento de investimentos na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Marrecas, localizada no Bairro Presidente Kennedy, neste Município.

Com base no direito à informação e nos princípios de transparência e interesse público, requer-se o encaminhamento integral e atualizado dos seguintes documentos técnicos e de planejamento, sob responsabilidade da SANEPAR:

1. Relatório Técnico e Gerencial mais recente das medidas de mitigação de odor implementadas na ETE Marrecas, incluindo dados de monitoramento da qualidade do ar e comprovação da eficácia das reformas estruturais (vedação e cobertura em PRFV dos reatores);

2. Plano de Ação e Investimento (2024–2028) para a ETE Marrecas, conforme as obrigações previstas na Parceria Público-Privada (PPP) e no Novo Marco Legal do Saneamento, contendo:

o A especificação técnica das melhorias de eficiência previstas para execução a partir de 2026;

o O detalhamento da aplicação dos recursos financeiros, inclusive quanto ao montante previsto de R$ 7,7 milhões para 2026, indicando de que forma tais investimentos garantirão a redução definitiva dos odores.

REQUERIMENTO Nº 464/2025: REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à Mesa Executiva desta Casa Legislativa, solicitando a criação de uma comissão especial do Legislativo para acompanhar todas as etapas da revisão do Plano Diretor Municipal, garantindo a participação efetiva dos vereadores no processo e maior transparência nas decisões.

INDICAÇÃO Nº 650/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, para que realize a pintura da Rua Santa Maria, no Bairro Cango, incluindo a pintura das faixas de sinalização viária e demarcação das vagas de estacionamento.

INDICAÇÃO Nº 651/2025: INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de implantação de um Consultório de Rua, destinado a atender a população em situação de vulnerabilidade social e em situação de rua, oferecendo atendimento básico de saúde, acompanhamento preventivo e orientação sobre serviços de saúde disponíveis no município.

Ofício nº 05/2025-GPSO: Sanepar - ref.: Resposta ao ofício nº 346/2025 - Rede Coletora em Bairros de Francisco Beltrão.

Oficío nº 42/2025: AFB Escola de Aviação - Assunto: Convite para o evento Aeromusic - Comemoração dos 50 anos do Aeroclube de Francisco Beltrão.

CONVITE: Associação das Câmaras Municipais Sudoeste do Paraná - ACAMSOP, em parceria com Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP, tem a satisfação de convidar vossa senhoria e os demais integrantes dessa Câmara Municipal para participar do primeiro encontro de Prefeitos e Vereadores do Sudoeste do Paraná.

Ofício de Gabinete do Vereador Bruno Savarro nº 009/2025: Francisco Beltrão, 03 de novembro de 2025. Exmo. Sr. Presidente, Venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar a retirada e arquivamento do Projeto de Lei nº 51/2025, de minha autoria, que dispõe sobre a restrição e o ordenamento do uso de veículos de tração animal no perímetro urbano de Francisco Beltrão, bem como dá outras providências. Tal solicitação se faz necessária por decisão pessoal, entendendo ser oportuno proceder ao arquivamento do referido projeto neste momento. Diante do exposto, solicito que sejam adotadas as providências regimentais cabíveis para a formalização da retirada e arquivamento do Projeto de Lei nº 51/2025. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, BRUNO SAVARRO VEREADOR.

No Grande Expediente, o Vereador Emanuel Venzo solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 14/2025 pelo prazo de 30 dias, agradecendo ao presidente e aos demais presentes pela compreensão.

- Primeiro turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 31 e 33/2025 de autoria do Poder Executivo;

- Primeiro turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 14, 28, 40, 49, 51, 62, 65, 66, 67, e 68/2025 do Poder Legislativo;

- Moção de Aplausos nº 36 e 37/2025;

- Requerimentos nº 453 a 459/2025;

- Indicações nº 638 a 649/2025.

Durante as explicações pessoais, a vereadora Mara Fornazari abordou inicialmente a preocupação com a segurança no trecho de acesso à UTFR, destacando a ocorrência recente de um acidente fatal e enfatizando a urgência de soluções por parte dos departamentos responsáveis da Prefeitura Municipal, ainda que de caráter provisório. Em seguida, tratou da concessão do transporte público em Francisco Beltrão, ressaltando problemas de violência e agressividade no serviço, bem como a necessidade de informações e documentos relacionados à gestão do transporte. Mara também comentou sobre a importância de disponibilizar atas e documentos dos conselhos municipais de forma atualizada no site da Prefeitura, destacando que isso favorece o trabalho dos vereadores. Por fim, mencionou a Caravana Federativa em Foz do Iguaçu, ressaltando a relevância do contato direto com órgãos do governo federal e a assinatura de convênios e liberação de recursos, como os R$ 14 milhões para obras de prevenção de enchentes e mais de R$ 3 milhões para construção de CMEI, reforçando a necessidade de acompanhamento das demandas municipais.

O vereador Marcos Folador reforçou a preocupação com o transporte coletivo urbano, destacando a negociação salarial dos trabalhadores do setor e os impactos da situação na prestação do serviço à população. Também tratou da importância da Caravana Federativa como oportunidade de aproximar o município do governo federal e assegurar recursos, citando avanços como a assinatura de convênios para obras de infraestrutura e educação. Por fim, reforçou a necessidade de atuação conjunta entre vereadores e Executivo para viabilizar soluções às demandas municipais.

O vereador Emanuel Venzo abordou a situação financeira do município, destacando a importância da transparência e da comunicação com a população. Ressaltou que a administração municipal deve priorizar eficiência, corte de gastos e aplicação adequada de recursos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública. Destacou a necessidade de medidas urgentes para a segurança da população, incluindo a criação da Secretaria de Segurança Pública e ações contra organizações criminosas. Enfatizou também a importância de apoio às forças policiais, parabenizando operações realizadas no Rio de Janeiro e destacando a aprovação popular dessas ações, ressaltando a necessidade de combate à criminalidade de forma efetiva e estruturada.

O vereador Silmar Galina iniciou suas explicações pessoais destacando a importância do respeito e da postura republicana no Legislativo, ressaltando que divergências e falas enfáticas fazem parte do processo, mas que todos devem procurar corrigir-se e aprimorar a conduta enquanto legisladores e cidadãos. Abordou as dificuldades encontradas para obtenção de informações junto ao Executivo, citando requerimentos pendentes sobre dados do cadastro de idosos no SUS e informações sobre a educação municipal, necessárias para planejamento de atividades e audiências públicas. Ressaltou ainda a necessidade de andamento de obras e projetos, como a retomada da obra do aeroporto e o levantamento de áreas institucionais não utilizadas pelo poder público, e reforçou a disposição do Legislativo em colaborar com a Administração Municipal. Galina também comentou sobre a questão dos precatórios, enfatizando a responsabilidade de acompanhamento legal e a importância do diálogo com o sindicato para viabilizar pagamentos. Por fim, destacou a relevância das APAES e escolas especiais no município, reforçando a importância de apoio e integração dessas instituições com a rede pública de educação.

O vereador Julio Spada, em suas explicações pessoais, comentou sobre o grande número de requerimentos apresentados neste ano pelo Legislativo, destacando que a elevada demanda pode gerar morosidade nas respostas, mas que isso não justifica a falta de retorno. Abordou também o tema do saneamento, apresentando respostas da Sanepar sobre a previsão de implantação de redes de esgoto em diferentes bairros e loteamentos de Francisco Beltrão, detalhando cronogramas de execução entre 2026 e 2033, ressaltando que tais informações são importantes para conhecimento da população e acompanhamento do Legislativo, sem fazer críticas diretas à concessionária.

Durante sua fala na Tribuna Livre, Gednilson de Freitas Lima, da Secretaria de Educação, apresentou o projeto Penerc e as ações de Francisco Beltrão voltadas à educação étnico-racial e ao enfrentamento do racismo estrutural nas escolas. Ele explicou que a política pública busca promover equidade, letramento racial e ações antirracistas. Destacou que, desde a Constituição de 1988 e leis subsequentes, havia obrigatoriedade de incluir a cultura afro-brasileira e povos tradicionais nos currículos, mas a efetividade só foi reforçada recentemente com a Penerc.

O município publicou o Decreto nº 581/2025, que estabelece protocolo de enfrentamento ao racismo nas escolas, definindo etapas de identificação, registro e encaminhamento de casos, além de exigir projetos contínuos de letramento racial para todos os agentes educacionais. Gednilson detalhou ações práticas, como formações para gestores, professores e funcionários, a semana da leitura com diversidade étnica e cultural e o envolvimento de alunos de diferentes nacionalidades.

Por fim, ressaltou que Francisco Beltrão está na vanguarda estadual, com apenas dois protocolos desse tipo no Paraná, e compartilha sua experiência com outros municípios, demonstrando compromisso efetivo da gestão municipal com a educação antirracista e inclusiva.

Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples.

Projeto de Lei nº 65/2025: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria da Vereadora Anelise Marx, o Vereador Policial Oberdan parabenizou a proponente pela relevância da iniciativa, que trata do enfrentamento à violência contra as mulheres. Destacou que a medida contribuirá para garantir maior segurança às mães vítimas de violência doméstica e a seus filhos, possibilitando um ambiente mais protegido e a proximidade de redes de apoio e vizinhança que possam identificar eventuais riscos.

Na sequência, a Vereadora Anelise Marx explicou que o projeto, elaborado em parceria com a Vereadora Mara Fornazari Urbano, visa amparar mulheres em situação de violência doméstica, assegurando que elas e seus filhos não fiquem restritos a ambientes de agressão por falta de vagas escolares, fortalecendo, assim, a rede de proteção às famílias afetadas.

Por fim, a Vereadora Mara Fornazari Urbano ressaltou que a proposta busca promover a igualdade material, reconhecendo a vulnerabilidade específica das mulheres vítimas de violência. Enfatizou também a importância do trabalho conjunto entre as secretarias municipais, especialmente a da Educação, e o Centro de Referência, cuja equipe multidisciplinar atua no acolhimento e encaminhamento adequado dessas demandas.

Projeto de Lei nº 66/2025: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Vereador Emanuel Venzo, o proponente destacou a importância da iniciativa, que busca proibir a produção, veiculação, divulgação ou exibição de conteúdos presenciais ou digitais que promovam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no âmbito do município de Francisco Beltrão. O vereador explicou que o projeto surgiu como resposta a um movimento nacional de proteção à infância, motivado pela repercussão de vídeos nas redes sociais que expuseram de forma inadequada menores de idade. Ressaltou que a adultização precoce constitui uma forma de violência simbólica, capaz de causar sérios prejuízos emocionais e sociais, e defendeu a necessidade de uma ação firme do poder público em defesa das crianças e adolescentes.

Em seguida, o Vereador Policial Oberdan parabenizou o autor pela proposta e reforçou a importância do controle e da responsabilidade na produção e divulgação de imagens e campanhas institucionais tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo. Destacou que a internet é um ambiente sem controle rígido, o que aumenta o risco de exposição indevida de menores, e sugeriu que a Prefeitura conte com um setor ou secretaria responsável por filtrar e supervisionar tais materiais. Manifestou seu apoio ao projeto e confirmou seu voto favorável.

Moção de Aplausos nº 36/2025: Durante a discussão da Moção de Aplausos nº 36/2025, de autoria dos Vereadores Marcos Folador e Mara Fornazari Urbano, o Vereador Marcos Folador destacou a importância do Ponto de Cultura como espaço de promoção da arte, da educação e do desenvolvimento social no município de Francisco Beltrão e em toda a região sudoeste. Ressaltou que o projeto realiza ações voltadas a crianças, adolescentes, idosos e clubes de mães, com atuação em diversos bairros e comunidades, como Padre Ulrico, Terra Nossa, Assentamento Missões, Cantelmo e Pinheirinho. Enfatizou que a moção busca valorizar e reconhecer o trabalho realizado pelo Ponto de Cultura, fortalecendo a cultura como eixo de desenvolvimento local.

Na sequência, a Vereadora Mara Fornazari Urbano complementou destacando a ampla variedade de atividades oferecidas pelo projeto, que incluem oficinas de dança e ritmos, instrumentos musicais, reforço escolar, psicologia social comunitária, esportes e diversas expressões artísticas, como fotografia, grafite, muralismo e artesanato. Ressaltou que a moção tem o propósito de dar visibilidade ao trabalho desenvolvido, incentivando maior envolvimento da comunidade e ampliando a divulgação das ações culturais por meio da Câmara de Vereadores.

Moção de Aplausos nº 37/2025: Durante a discussão da Moção de Aplausos nº 37/2025, de sua autoria, a Vereadora Mara Fornazari Urbano apresentou as justificativas para a homenagem à Galeria Reflexo, destacando o relevante trabalho desenvolvido desde 2022 sob a curadoria das professoras Franciele Coradim de Moura e Raquel Antunes da Silva, ambas especialistas em História, Arte e Cultura. A vereadora ressaltou que a galeria tem promovido diversas exposições e ações culturais, como Raízes (2022), Elas por Elas (2023), Caras e Cores (2024) e o Salão de Arte Contemporânea do Sudoeste (2025), além de vernissages que envolvem artistas de diferentes municípios da região e utilizam variadas técnicas artísticas.

Enfatizou ainda que a Galeria Reflexo realiza um importante trabalho de acompanhamento e valorização de artistas emergentes, auxiliando na curadoria, precificação e divulgação de suas obras, o que contribui para elevar a arte local e regional a um novo patamar de reconhecimento. Por esses motivos, solicitou o apoio dos demais vereadores para a aprovação da moção.

Requerimento nº 455/2025: Durante a apresentação do Requerimento nº 455/2025, de sua autoria, a Vereadora Maria de Fátima explicou que o pedido tem por objetivo solicitar informações sobre a manutenção, reposição de equipamentos e adequação estrutural do Poupatempo do bairro Cidade Norte. Relatou ter visitado o local e conversado com funcionários e usuários, constatando a grande demanda de atendimentos e a necessidade urgente de melhorias para garantir um serviço de qualidade à população da região.

Requerimento nº 456/2025: Durante a apresentação do Requerimento nº 456/2025, o Vereador Silmar Gallina destacou que a proposição, elaborada em conjunto com a Vereadora Maria de Fátima, tem por finalidade solicitar informações sobre os custos e repasses relacionados ao transporte escolar no município. Explicou que o transporte é compartilhado entre as redes municipal e estadual de ensino e que, após a recente visita de representante do FUNDEB à Câmara, aumentou a preocupação dos vereadores quanto aos valores envolvidos na área da educação. Ressaltou a importância do transporte escolar para garantir o acesso e a frequência dos estudantes às aulas, mas observou que os repasses do Governo do Estado são insuficientes diante das despesas do município. O vereador frisou que os dados solicitados — como custos totais, repasses estaduais e número de alunos atendidos — são fundamentais para embasar futuras ações conjuntas entre o Legislativo, o Executivo e o FUNDEB.

Requerimento nº 457/2025: Durante a apresentação do Requerimento nº 457/2025, o Vereador Marcos Folador explicou que a proposição tem como objetivo obter informações da administração municipal sobre eventuais estudos de impacto financeiro referentes à possível implementação de vale-alimentação para os professores contratados pelo regime PSS. Destacou que o pedido busca esclarecer a situação decorrente da mudança ocorrida no início da atual gestão, quando foi interrompido o pagamento do FGTS ao término dos contratos desses profissionais. O vereador ressaltou que a medida visa compreender se há alternativas em análise para compensar a perda financeira sofrida pelos professores, uma vez que o tema tem sido motivo recorrente de questionamentos e reclamações recebidas pelos vereadores.

Requerimento nº 458/2025: Durante a apresentação do Requerimento nº 458/2025, o Vereador Silmar Gallina destacou a necessidade de obter informações sobre a situação das obras do novo aeroporto municipal, que se encontravam paralisadas desde o início da atual gestão. Ressaltou a importância estratégica do empreendimento para o desenvolvimento econômico e logístico de Francisco Beltrão e região, assim como o potencial de geração de empregos. O vereador enfatizou que o Legislativo deve ter acesso a dados sobre projetos ambientais, estruturais e complementares, a fim de prestar informações precisas à população sobre a continuidade da obra e o destino dos investimentos públicos já realizados.

Indicação nº 641/2025: Durante a discussão da Indicação nº 641/2025, de autoria da Vereadora Maria de Fátima, o Vereador Marcos Folador parabenizou a proponente pela iniciativa e destacou a importância de melhorias no sistema de transporte coletivo urbano, especialmente quanto à ampliação dos pontos de parada e à extensão do horário de recarga dos cartões de transporte. Ressaltou que muitos usuários enfrentam dificuldades para realizar as recargas devido ao atendimento limitado aos horários comerciais e observou que, embora exista a opção pelo aplicativo, nem todos os usuários têm acesso ou familiaridade com a tecnologia, tornando necessário o atendimento presencial em horários mais amplos.

Na sequência, o Vereador Policial Oberdan manifestou preocupação com o processo de renovação do contrato de concessão do transporte público, relacionando o tema à indicação apresentada. Afirmou que o atual modelo proposto pela empresa não atende aos interesses do município e alertou para o risco de um contrato emergencial, caso o novo edital não seja concluído até o vencimento do atual, previsto para 31 de dezembro. Ressaltou que essa situação poderia gerar prejuízos financeiros significativos e defendeu que aspectos como pontos de recarga, ampliação do atendimento e compromissos de operação sejam devidamente especificados no contrato da nova concessão, garantindo maior eficiência e transparência no serviço.

Indicação nº 642/2025: Durante a apresentação da Indicação nº 642/2025, o Vereador Marcos Folador explicou que a proposta tem como objetivo reforçar solicitações anteriores feitas por meio de requerimentos, solicitando informações sobre a oferta, quantidade e periodicidade de determinados cursos promovidos pelo município. Destacou a importância de que novas turmas sejam ofertadas, a fim de ampliar o número de participantes e atender eventuais dificuldades existentes, contribuindo para o fortalecimento das ações de capacitação e inclusão profissional.

Indicação nº 643/2025: Durante a apresentação da Indicação nº 643/2025, o Vereador Marcos Folador explicou que a proposta tem como finalidade incluir o cargo de Professor de Apoio no próximo concurso público municipal, atendendo a uma demanda já discutida em convocação anterior da Secretária de Educação. Relatou que, à época, foi informado que a ausência dessa vaga se devia ao fato de o cargo não estar contemplado no quadro de servidores efetivos. O vereador ressaltou a importância de estruturar uma rede mínima de professores concursados para atender alunos com necessidades específicas, garantindo continuidade e qualidade no acompanhamento pedagógico, uma vez que os contratos temporários de PSS são curtos e instáveis. Destacou ainda que, por não haver vagas efetivas para o cargo, muitos professores de apoio acabam prestando concurso para outras funções, o que pode gerar déficit de profissionais nessa área essencial da educação inclusiva.