Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 9 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Redação e Justiça | Parecer | 09/03/2023 | Comissão Permanente de Redação e Justiça | parecer_red._just._projeto_leg._09-23_20230411_0001.pdf |