26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Altera a Lei Municipal nº 4.105, de 3 de outubro de 2013, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Francisco Beltrão e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Institui o Programa de Coleta de Exames e Vacinação em Domicílio para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, com ações de conscientização sobre a andropausa, e inclui no Calendário Oficial do Município de Francisco Beltrão a Campanha Anual da Saúde do Homem na Andropausa, a ser realizada no mês de novembro.

MOÇÃO DE APLAUSOS em homenagem aos 30 anos do Assentamento Missões de Francisco Beltrão, em reconhecimento à sua trajetória de luta, organização social, produção agrícola e contribuição para o desenvolvimento do município.

MOÇÃO DE APLAUSOS em homenagem à Escola Municipal do Campo Irmão Cirilo, aos 30 anos do início das atividades educacionais no Assentamento Missões, reconhecendo sua trajetória histórica de luta, resistência e contribuição à educação no município de Francisco Beltrão.

REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações detalhadas acerca dos repasses financeiros e valores pagos, relativos aos anos de 2024, 2025 e 2026, à instituição de saúde CEONC (Centro de Oncologia), atualmente gerida sob a razão social de Associação Beneficente Deus Menino.

REQUERER o envio de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações e envie os documentos solicitados a respeito do andamento, infraestrutura e prazo previsto para a inauguração do Condomínio Residencial do Idoso (Programa Viver Mais Paraná), edificado na Cidade Norte, próximo ao Loteamento Cesari.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado oficio convidando à Senhora Adriane Valentini Grigolo, presidente do Conselho Municipal de Saúde de Francisco Beltrão (CMS/FB), para que participe de sessão na Câmara de Vereadores, em data a ser definida após a realização da Conferência Municipal de Saúde de 2026, com a finalidade de apresentar aos vereadores e à comunidade as propostas aprovadas durante a conferência.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, solicitando informações acerca da existência de projetos, programas ou estudos voltados à implantação de laboratório de tecnologia destinado à população idosa no Município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos: • Informar se o Município possui projeto, programa ou planejamento voltado à inclusão digital da população idosa; • Em caso positivo, informar quais ações vêm sendo desenvolvidas, quais Secretarias ou órgãos estão envolvidos, locais de atendimento, quantidade de vagas ofertadas e público atualmente atendido; • Informar se há previsão de implantação de laboratório, espaço tecnológico ou oferta de cursos específicos voltados à terceira idade, relacionados à informática básica, utilização de smartphones, aplicativos, redes sociais, serviços digitais e segurança virtual; • Informar se existem parcerias firmadas ou em estudo com universidades, instituições de ensino, entidades privadas ou organizações da sociedade civil para desenvolvimento dessas atividades; • Informar se há previsão orçamentária ou captação de recursos para implementação de políticas públicas voltadas à inclusão digital da pessoa idosa.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, solicitando informações acerca do Programa “Asfalta Beltrão” e das obras de infraestrutura urbana vinculadas ao referido programa, nos seguintes termos: • Se, juntamente com a execução das obras de pavimentação asfáltica previstas no Programa “Asfalta Beltrão”, estão sendo realizados estudos e planejamento relacionados à construção de calçadas, acessibilidade e adequação de todo o entorno das vias beneficiadas; • Se há previsão de implantação ou adequação de bocas de lobo, galerias pluviais, sistemas de drenagem, sinalização viária, rampas de acessibilidade e demais estruturas necessárias para garantir segurança, mobilidade urbana e escoamento adequado das águas pluviais; • Se o Município possui cronograma específico para execução das melhorias complementares relacionadas à acessibilidade e infraestrutura urbana nas vias contempladas pelo programa; • Se as Ruas Iraí, Gérbera e dos Cravos estão incluídas no planejamento inicial de pavimentação do Programa “Asfalta Beltrão”; • Em caso positivo, informar a previsão para início e execução das obras nas referidas vias; • Em caso negativo, informar se há estudos técnicos ou previsão futura para inclusão das referidas ruas em programas de pavimentação urbana.

INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização de pavimentação asfáltica na Rua Vadson Sabadin, localizada no Bairro Padre Ulrico.

INDICAR ao Executivo Municipal, a revisão da forma de remuneração dos enfermeiros da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e do Centro de Saúde da Cidade Norte (CSCN), com a incorporação de gratificação por Responsabilidade Técnica.