7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, solicitando: I – a avaliação técnica e a adoção de providências institucionais e urbanísticas no lote íngreme localizado na continuidade da via pública, na esquina da Rua Apucarana com a Rua Rio Grande do Sul, neste Município; II – que, em razão da acentuada inclinação do terreno, seja analisada a viabilidade técnica e orçamentária para a implantação de escadas, ou outra solução adequada de acessibilidade, com o objetivo de garantir segurança, mobilidade e acessibilidade aos pedestres, promovendo a integração entre as referidas vias públicas.

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Administração e à Comissão Organizadora do Edital nº 064/2026, solicitando esclarecimentos acerca da aplicação da Lei Municipal nº 5.035/2023 no referido certame. Observa-se que o Edital nº 064/2026, ao tratar da reserva de vagas para candidatos pretos, pardos e indígenas, estabelece, nas tabelas de vagas e no item 4.1.2, que “não haverá reserva imediata de vagas”, prevendo a incidência da cota apenas a partir da 6ª convocação. Considerando que o processo seletivo se destina à formação de cadastro de reserva e que o Art. 2º, §5º da Lei Municipal nº 5.035/2023 dispõe que, havendo convocações em número superior ao quantitativo inicialmente previsto, deverão ser observados os mesmos critérios de reserva aplicados às vagas originárias, requer-se informar: 1) Qual o fundamento jurídico adotado pela Administração Municipal para estabelecer que a reserva de vagas somente incidirá a partir da 6ª convocação, especialmente em se tratando de processo destinado à formação de cadastro de reserva, no qual as contratações se darão de forma sucessiva ao longo da vigência do edital? 2) De que forma a Administração interpreta a aplicação do Art. 2º, §5º da Lei Municipal nº 5.035/2023 nos casos em que não há previsão de vagas imediatas, a fim de garantir que a política pública de ação afirmativa não seja esvaziada ou postergada indefinidamente? 3) Considerando que, conforme dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 29% da população de Francisco Beltrão se autodeclara preta ou parda, houve estudo técnico ou parecer jurídico específico que fundamentou a opção administrativa por iniciar a aplicação da cota apenas após cinco convocações da ampla concorrência? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia do referido estudo ou parecer. 4) Há previsão de revisão ou retificação do edital para assegurar que a reserva de 10% seja aplicada de forma proporcional e efetiva nas convocações realizadas durante a vigência do certame, especialmente considerando tratar-se de funções exercidas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas da rede municipal?

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre como se encontra a programação para a reforma da Escola Municipal Basílio Tiecher, localizada no Km 20, abrangendo toda a estrutura da unidade escolar, incluindo o ginásio de esportes, considerando a Indicação nº 20/2025, de autoria deste Vereador. Requer-se, ainda, que sejam prestadas informações específicas quanto à situação da rede elétrica de toda a escola, a qual se encontra em condições precárias, bem como sobre a cobertura do ginásio, que apresenta problemas recorrentes, impossibilitando sua utilização em períodos de chuva.

REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício, à Presidente da UNIBEL – União das Associações de Moradores de Bairros de Francisco Beltrão, Sra. Maria Catarina Pereira, convocando-a a comparecer à tribuna desta Casa de Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos sobre: • a destinação das taxas cobradas pela referida instituição; • quais benefícios são disponibilizados aos associados da entidade.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que sejam realizadas melhorias na estrada de acesso à Comunidade da Nova Seção, iniciando logo após o Frigorífico Sigma até a referida comunidade.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, estude a possibilidade de implantação de alambrado e construção de vestiários no campo da Comunidade Menino Jesus.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente proceda pavimentação asfáltica do Centro Comunitário do Rio Tuna até a Chácara Olegini.

INDICAR que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, a adoção das seguintes providências administrativas e urbanísticas relacionadas ao transporte individual privado de passageiros por aplicativos, considerando os dados e manifestações constantes do Relatório de Escuta com Motoristas de Aplicativo, elaborado no âmbito deste mandato, bem como a implementação do Projeto de Lei nº 72/2025: 1) Que seja promovida a revisão do número de vagas destinadas ao transporte individual de passageiros, estabelecendo-se critérios de proporcionalidade entre o quantitativo de táxis e o número de veículos utilizados para transporte por aplicativos, reconhecendo a presença consolidada dessa modalidade no sistema de mobilidade urbana do município; 2) Que sejam criadas, com urgência, vagas específicas para embarque e desembarque de passageiros, especialmente em regiões de grande fluxo, com atenção prioritária aos locais onde não é permitido o estacionamento, mas onde motoristas de aplicativo vêm sendo autuados por paradas rápidas e necessárias à prestação do serviço; 3) Que sejam avaliadas e implementadas medidas administrativas e de ordenamento viário destinadas a reduzir a incidência de autuações decorrentes da inexistência de infraestrutura adequada para o transporte por aplicativos, considerando as especificidades dessa atividade; 4) Que, no âmbito da aplicação e eventual regulamentação complementar do PL nº 72/2025, sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando a imposição de exigências ou encargos que aprofundem a precarização do trabalho, conforme apontado pelos motoristas na escuta realizada; 5) Que seja instituído canal permanente de diálogo e escuta com os motoristas de aplicativo, de modo a permitir a participação da categoria na avaliação contínua das políticas públicas de mobilidade urbana e transporte individual privado de passageiros.

INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde que realizem investimentos em capacitação de usuários e treinamento de equipes sobre o uso do Aplicativo da Saúde, com foco na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Itália, conforme este gabinete recebeu reclamações dos usuários, especialmente idosos.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de criação de espaços públicos destinados ao descarte adequado de móveis inservíveis, com a implantação de pelo menos uma unidade em cada bairro em que se verifica maior vulnerabilidade social, como Padre Ulrico, São Miguel e Cidade Norte, no município de Francisco Beltrão.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que o setor competente analise a necessidade de melhorias no córrego localizado na Rua Costa com Guatemala, próximo à casa nº 208, entre os bairros Virgínia e Aeroporto. O referido córrego apresenta acúmulo excessivo de sedimentos e vegetação, necessitando de limpeza e dragagem para melhorar o fluxo da água. Além disso, a manilha existente é de diâmetro inferior à capacidade necessária para a vazão, o que provoca transbordamentos frequentes, dificultando a passagem de pedestres e veículos. Outro problema crítico é a ponte sobre o córrego, que não possui acostamento, tornando o tráfego inseguro, especialmente para pedestres e ciclistas. A falta de guarda-corpos (guard rails) em ambos os lados da via representa um risco significativo de acidentes.