Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 18 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer e Votação | Ofício | 10/05/2023 | Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte | parecer_ece_-_projeto_no_18_-_poder_legislativo_20230517_0001.pdf |
| Parecer e Votação | Parecer | 11/05/2023 | Comissão Permanente de Redação e Justiça | parecer_rj_-_projeto_no_18_-_poder_legislativo_20230517_0001.pdf |