Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 28 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Redação e Justiça | Ofício | 29/05/2023 | Comissão Permanente de Redação e Justiça | parecer_comissao_rj_-_lei_no_28_-_legislativo_20230602_0001.pdf |