Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 34 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 34/2023 | Parecer | 15/06/2023 | Comissão Permanente de Redação e Justiça | parecer_crj_pl_no_34_-_legislativo_20230616_0001.pdf |
| Parecer e Votação | Parecer | 19/06/2023 | Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte | parecer_comissao_ece_-_projeto_no_34_-_legislativo_20230620_0001.pdf |