Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 36 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer e Votação | Parecer | 19/06/2023 | Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte | |
| Projeto de Lei nº 36/2023 | Ofício | 15/06/2023 | Comissão Permanente de Redação e Justiça | parecer_crj_pl_no_36_-_legislativo_20230616_0001.pdf |