Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 78 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 05/10/2023 | RELATOR | parecer_relator_comisssao_r-j_pl_78_-_legislativo.pdf |
| PARECER RELATOR FINANÇAS ORÇAMENTO | Parecer | 06/10/2023 | RELATOR | parecer_relator_comisssao_f-o_pl_78_loa.pdf |