Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 52 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 20/11/2023 | RELATOR | parecer_relator_redacao_e_justica_-_pl_52_legislativo.pdf |
| PARECER JURIDICO AO PL Nº 52 LEGISLATIVO | Parecer Jurídico | 17/11/2023 | Assessor Jurídico | parecer_juridico_projeto_de_lei_n.52-2023_legislativo.pdf |