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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 14 de 2024)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
LEI MUNICIPAL Nº 5.114, DE 15 DE MAIO DE 2024
LEI
24/09/2025
lei_ordinaria_5114_2024_de_francisco_beltrao_pr.pdf
PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA
Parecer
19/04/2024
RELATOR
parecer_relator_redacao_e_justica_pl_14_legislativo.pdf
ATA DE PARECER DA COMISSÃO EXTERNA AVALIATIVA
Parecer
16/04/2024
VEREADORES
ata_reuniao_de_comissao_temporaria_externa_de_avalicao_-_leo_maronezi_pl_14_-_legislativo.pdf
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