Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 31 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO | Parecer Jurídico | 27/06/2024 | Assessor Jurídico | parecer_juridico_pl_31-2024_poder_legislativo.pdf |