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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 42 de 2024)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
PARECER RELATOR EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Parecer
26/08/2024
RELATOR
parecer_relator_comissao_educacao_cultura_e_esportes__pl_42_legislativo_2024.pdf
PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA
Parecer
26/08/2024
RELATOR
parecer_relator_comissao_redacao_e_justica_pl_42_legislativo_2024.pdf
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