Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 39 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 09/12/2024 | RELATOR | parecer_relator_comissao_redacao_e_justica_-_pl_39_executivo.pdf |