Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 27/03/2025 | parecer_redacao_e_justica_-_projeto_de_lei_08-2025_do_legislativo.pdf | |
| PARECER DE SAÚDE, BEM ESTAR E MEIO AMBIENTE | Parecer | 10/04/2025 | parecer_saude_pl_08-25_do_legislativo.pdf | |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 17/03/2025 | parecer_juridico_pl_08-25_do_legislativo.pdf |