Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 50 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Parecer Jurídico | Ofício | 08/07/2025 | Vr. Emanuel Venzo | oficio_19-25_-_emanuel_-_solicitacao_de_parecer_juridico.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/07/2025 | parecer_juridico_-_pl_50-2025_do_legislativo.pdf | |
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 08/08/2025 | parecer_redacao_-_pl_50-25_do_legislativo.pdf | |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer | 12/08/2025 | parecer_financas_-_pl_50-25_legislativo.pdf |