Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 58 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/09/2025 | parecer_juridico_-_pl_58-25_do_legislativo.pdf | |
| COMISSÃO DE DIREITO DOS ANIMAIS | Parecer | 11/08/2025 | parecer_direito_dos_animais_-_pl_58-25_do_legislativo.pdf | |
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 06/10/2025 | parecer_redacao_-_pl_58-2025_do_legislativo.pdf |