Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 37 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE SAÚDE, BEM-ESTAR E MEIO AMBIENTE | Parecer | 06/08/2025 | parecer_saude_-_pl_37-25_executivo.pdf | |
| COMISSÃO DE DIREITO DOS ANIMAIS | Parecer | 11/08/2025 | parecer_direito_dos_animais_-_pl_37-25_executivo.pdf | |
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 19/08/2025 | parecer_redacao_-_pl_37-25_do_executivo.pdf |