Documentos Acessórios (Substitutivo Geral nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 22/09/2025 | parecer_redacao_-_subs_geral_ao_pl_50-2025_do_legislativo.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 22/09/2025 | parecer_redacao_-_subs_geral_ao_pl_50-2025_do_legislativo.pdf |