Documentos Acessórios (Emenda nº 27 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 22/09/2025 | parecer_emenda_supressiva_ao_pl_34-2025_do_legislativo.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 22/09/2025 | parecer_emenda_supressiva_ao_pl_34-2025_do_legislativo.pdf |