Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 57 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 06/10/2025 | parecer_redacao_-_pl_57-2025_do_executivo.pdf |