Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 02/03/2026 | redacao_e_justica_pl_07.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 02/03/2026 | redacao_e_justica_pl_07.pdf |