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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexadas (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)

Total de Anexadas: 13
Matéria Anexada Data Anexação
Emenda nº 16 de 2026 16/03/2026
Emenda nº 17 de 2026 16/03/2026
Emenda nº 12 de 2026 16/03/2026