Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão Especial | Parecer | 05/03/2026 | parecer_-_comissao_especial_-_proposta_de_emenda_02-2026.pdf |