Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 10 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 02/03/2026 | redacao_e_justica_pl_10.pdf | |
| COMISSÃO DE DIREITO DOS ANIMAIS | Parecer | 17/03/2026 | parecer_comissao_animais_-_pl_10-2026_-_legislativo.pdf |