Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 9 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 02/03/2026 | parecer_juridico_projeto_de_lei_09-2016_executivo.pdf | |
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 02/03/2026 | redacao_e_justica_pl_09..pdf | |
| COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA | Parecer | 05/03/2026 | agropecuaria_pl_09.pdf |