Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 15 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Arquivamento pelo Proponente | Ofício | 14/04/2026 | oficio_n.o_03-2026_-_tiago_-_pedido_de_arquivamento.pdf |