Principal: Substitutivo Geral nº 4 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 37 de 2024 (Substitutivo Geral nº 4 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/07/2024
Data Desanexação