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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 10 de 2026 - CRJ - Comissão de Redação e Justiça
(Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 10 de 2026)
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Comissão
CRJ - Comissão de Redação e Justiça
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