LEI - LEI Nº 1494, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988. de 23/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 3 de 1988)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 1494, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988.
Data
23/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral