LEI - LEI Nº 1.869, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991. de 23/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 36 de 1991)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 1.869, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991.
Data
23/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral