LEI - LEI Nº 1896, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 de 23/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 1 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 1896, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992
Data
23/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral