LEI - LEI Nº 1593, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989. de 23/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 53 de 1989)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 1593, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.
Data
23/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral