LEI - LEI Nº 2.093, DE 24 DE JUNHO DE 1993. de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 12 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 2.093, DE 24 DE JUNHO DE 1993.
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral