LEI - LEI Nº 2224, DE 24/06/1994. de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 9 de 1994)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 2224, DE 24/06/1994.
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral